SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001796-72.2025.8.16.0052
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação
Comarca: Barracão
Data do Julgamento: Wed Feb 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

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